A Secretaria do Tesouro Nacional transfere às prefeituras municipais nesta quinta-feira, 16 de fevereiro, antes do pagamento do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um repasse extra no valor de R$ 43.920.460,56. O montante se refere à classificação por estimativa das receitas de Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), pagamentos de depósitos judiciais e receitas da dívida ativa.

Em valores brutos, sem a retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o montante seria de R$ 54.900.575,70. De acordo com a entidade, esse repasse ocorre separadamente porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. “Quando a pessoa jurídica ou até mesmo a pessoa física efetua o pagamento da guia do REFIS, a RFB classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida, separa o que é IR e IPI, e efetua os repasses correspondentes ao FPM”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O repasse extra é uma conquista da CNM. Há anos a entidade luta junto à Receita Federal para que a classificação das receitas extras sejam repassadas de forma mais rápida.

Depósito Judicial e Dívida Ativa

A Confederação explica que o Depósito Judicial são dívidas de impostos devidos ao governo que ficam retidas em contas até a decisão final. Após a solução do problema jurídico, a Receita Federal classifica a quantia e repassa aos Municipios o valor referente ao IR e ao IPI. Já a receita derivada do recebimento do pagamento da divida ativa, é classificada e transferida.

FONTE:http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19430:municipios-recebem-repasse-extra-do-fpm-nesta-quinta-feira&catid=70:destaques

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será creditado nas contas das prefeituras brasileiras nesta sexta-feira, dia 10. O montante líquido será de R$ 3.883.748.109, em valores já descontados a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o repasse alcança R$ 4.854.685.136,86. O levantamento foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nas estimativas da Receita Federal.

Em comparação com o primeiro decêndio de janeiro deste ano, o repasse obteve um aumento de 109%. “Houve uma recuperação do Fundo após a queda observada no mês de janeiro, já explicada pela CNM em notas passadas”, explica o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, se referindo às estimativas passadas. A sazonalidade do FPM, conforme explica a CNM, faz com que o mês de fevereiro seja geralmente menor que o mês de janeiro.

No ano passado, o repasse de fevereiro teve um crescimento bastante vigoroso e chegou a ultrapassar o montante de janeiro. Em 2012, em razão do mau desempenho do FPM em janeiro, a CNM avalia que fevereiro deva superar janeiro mais uma vez. Em comparação ao primeiro decêndio de fevereiro de 2011, o repasse desta semana mostra um crescimento de 5,1%.

Previsões da Receita

Apesar do bom desempenho do repasse do primeiro decêndio de fevereiro, a Receita

Federal espera um crescimento nominal de 5,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, chegando ao montante de R$ 6,4 bilhões. Já o acumulado até fevereiro, levando em conta as estimativas da Receita Federal para os próximos decêndios, será de R$ 12,1 bilhões – portanto, comparado ao ano passado, é apontado um crescimento de 2,6%.

Ainda de acordo com a previsão da Receita Federal, os próximos decêndios devem ser R$ 402 milhões e R$ 1,2 bilhões, respectivamente, em valores bruto e nominal.

FONTE:http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19396:fpm-sobe-primeiro-repasse-de-fevereiro-aponta-crescimento-de-109-em-comparacao-a-janeiro&catid=70:destaques

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está implantando um Novo Modelo de Gestão (NMG). O objetivo é a modernização do Instituto com a integração e substituição gradativa dos atuais sistemas de concessão, reativação, atualização e revisão de benefícios. Para isso, está substituindo cinco sistemas, o Sabi, o Prisma, o Benefícios Web e o Sub por um único sistema, o Sistema Integrado de Benefícios (Sibe).

A primeira Agência da Previdência Social (APS) a implantar o Sibe foi a APS Anápolis (GO), que desde outubro do ano passado vem testando o sistema. A segunda foi a agência de Santana do Livramento (RS), em 20 de dezembro de 2011. Também iniciaram seus testes as APS de Mossoró (RN) e Santa Efigênia (MG). Em São Paulo, a APS de Araraquara (SP) será piloto, a partir de 14 de fevereiro, do Sistema Integrado de Benefícios (Sibe).

A unidade paulista foi escolhida para realizar os testes do novo sistema no estado por causa de sua tradição em ser piloto em vários outros sistemas, como o Prisma (1996), o Sabi (2003) e o CNIS V3 (2011). O piloto é necessário para verificar como o sistema se comporta em um ambiente de produção (análise, concessão, pagamento de benefícios e atualização), para posterior expansão às demais unidades do INSS.

Inicialmente o novo sistema vai substituir a solução tecnológica referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/Loas) ao idoso e à pessoa com deficiência e implantar a ferramenta de monitoramento dos processos de concessão. Mais tarde, os demais sistemas relacionados ao benefício por incapacidade, aposentadorias, revisões, atualização, módulo judicial e cálculo serão substituídos.

Os deputados federais retornam ao trabalho nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, com a pauta do Plenário trancada por cinco Medidas Provisórias. Duas delas concedem auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o fomento das exportações e concedem crédito extraordinário ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Educação e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Devem ser incluídos ainda na pauta do início dos trabalhos textos polêmicos que tiveram a votação adiada no fim do ano passado. Entre eles são o que trata da divisão dos Royaltiesdo petróleo (PL 2565/11) e o novo Código Florestal (EMS 1876/99). Ambos foram  aprovados na Câmara em 2011, mas sofreram alterações no Senado e retornam para uma nova apreciação.

O governo tem como prioridade a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal (PL 1992/07). Divergências em relação ao texto levaram a oposição a impedir a votação da proposta em 2011. Um acordo entre os líderes prevê a análise do projeto em março.

A oposição reivindica a inclusão na pauta do piso salarial de policiais militares e bombeiros (PECs 446/09 e 300/08); o fim do voto secreto nas votações do Legislativo (PEC 349/01); a prioridade aos processos por crimes praticados por autoridades (PL 1277/07) e a recriação das férias coletivas do Judiciário (PEC 3/07).

Por se tratar de ano eleitoral (eleições municipais em outubro) e existirem neste momento mais de 120 deputados e senadores na lista de pré-candidatos a prefeito, a previsão é de votações difíceis neste primeiro semestre. Os partidos têm até o próximo mês de junho para definir, em convenção, a relação de candidatos.

A maioria dos partidos já definiu as lideranças para o novo ano legislativo. Permanecem como líderes de bancada os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN); Agnaldo Ribeiro ( PP/PB); Guilherme Campos (PSD/SP); Lincoln Portela (PR/MG); Ratinho Junior (PSC/PR) e Lourival Mendes (PTdoB/MA).

O deputado Bruno Araújo, de Pernambuco, é o novo líder do PSDB. Para a liderança da Minoria, foi indicado o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP). O PRB escolheu como líder Antônio Bulhões, de São Paulo. Os demais partidos devem definir as lideranças nos primeiros dias.

O Fórum Permanente de Contadores Municipais, hospedado no portal da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou nesta sexta-feira, 27 de janeiro, a primeira parte da Nova Contabilidade Pública. Técnicos da entidade estão à disposição dos gestores, por meio do próprio fórum para sanar possíveis dúvidas e para esclarecimentos.

Esta primeira parte do informativo trata dos novos padrões contábeis no que se refere ao ativo imobilizado. A contar por esta, a CNM editará semanalmente as novas instruções da Nova Contabilidade e as publicará no Fórum.

Para ler o informativo, acesse o Fórum e clique no terceiro link ao alto: A Nova Contabilidade Pública. Lá o contabilista poderá se inteirar sobre a implantação do novo padrão contábil e como proceder na rotina administrativa municipal para a implantação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).